PLE 063/2025 - Concede Incentivo Fiscal de Redução da Alíquota de ISSQN à Empresa Friozem Armazéns Frigoríficos LTDA., conforme a Lei Complementar nº 13, de 25 de junho de 2021 e alterações.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 14/10/2025
Última Movimentação da Proposição: 03/11/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/10/2025	Cadastrado no Sistema	Download
14/10/2025	Documento Anexado por Parecer Fiscal	Download
14/10/2025	Documento Anexado por Impacto	Download
14/10/2025	Documento Anexado por Declaração de adequação orçamentária	Download
15/10/2025	Protocolado em: 15/10/2025
15/10/2025	Encaminhado à Presidência
15/10/2025	Deferido pela Presidência
15/10/2025	Encaminhado à Diretoria Legislativa
15/10/2025	Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/10/2025
16/10/2025	Lido
16/10/2025	Encaminha à Procuradoria
17/10/2025	Parecer da Procuradoria	Download
17/10/2025	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
17/10/2025	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
17/10/2025	Encaminhado à Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança
20/10/2025	Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/10/2025
21/10/2025	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça	Download
21/10/2025	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Download
21/10/2025	Parecer da Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança	Download
21/10/2025	Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/10/2025
21/10/2025	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade, 10 (dez) votos favoráveis
22/10/2025	Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/10/2025
23/10/2025	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade, 10 (dez) votos favoráveis.
27/10/2025	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 1154/2025 e 1154/2025	Download
03/11/2025	Sancionado em: 28/10/2025	Download
03/11/2025	Promulgado pelo Executivo Municipal em: 28/10/2025	Download