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Parecer da Comissão de Legislação e Justiça PLE 064/2026 - Altera a Lei nº 4.583, de 30 de julho de 2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Sapucaia do Sul - REFIS Municipal 2026, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa. Executivo Municipal Parecer da Comissão de Legislação e Justiça PLE 063/2026 - Altera a Lei nº 4.582, de 30 de julho de 2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do ISSQN no Município de Sapucaia do Sul - REFIS MUNICIPAL ISSQN 2026, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa. Executivo Municipal Encaminhado à Ordem do Dia PLE 056/2026 - Autoriza abertura de crédito especial de R$ 88.573,63 (oitenta e oito mil quinhentos e setenta e três reais e sessenta e três centavos) criando rubrica no Orçamento de 2026 na Secretaria Municipal de Saúde. Executivo Municipal