PC 005/2025 - Altera a Lei Municipal nº 4.449, de 27 de março de 2025, que reformula o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PC)

Início da Tramitação da Proposição: 07/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 08/05/2025


Necessita Deferimento do Secretário da Mesa.
Data Trâmite Publicação Relacionada
07/05/2025 Cadastrado no Sistema
08/05/2025 Protocolado em: 08/05/2025
08/05/2025 Encaminhado à Presidência