MOR 007/2024 - MOÇÃO DE REPÚDIO à Proposta de Emenda à Constituição Federal n° 66/2023 aprovada pelo Senado Federal que acaba com a autonomia do regime de previdência dos estados e municípios.
Proponente: Ver.ª Gabriela Ortiz (PDT)
Tipo de Proposição: Moção de Repúdio (MOR)
Início da Tramitação da Proposição: 18/09/2024
Última Movimentação da Proposição: 18/09/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
18/09/2024 | Cadastrado no Sistema em: 18/09/2024 |
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18/09/2024 | Protocolado em: 18/09/2024 | |
18/09/2024 | Encaminhado à Presidência | |
18/09/2024 | Deferido pela Presidência | |
18/09/2024 | Despacho da Presidência |
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18/09/2024 | Encaminhado à Diretoria Legislativa | |
18/09/2024 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/09/2024 |