MOR 007/2024 - MOÇÃO DE REPÚDIO à Proposta de Emenda à Constituição Federal n° 66/2023 aprovada pelo Senado Federal que acaba com a autonomia do regime de previdência dos estados e municípios.

Proponente: Ver.ª Gabriela Ortiz (PDT)

Tipo de Proposição: Moção de Repúdio (MOR)

Início da Tramitação da Proposição: 18/09/2024
Última Movimentação da Proposição: 18/09/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/09/2024 Cadastrado no Sistema em: 18/09/2024
18/09/2024 Protocolado em: 18/09/2024
18/09/2024 Encaminhado à Presidência
18/09/2024 Deferido pela Presidência
18/09/2024 Despacho da Presidência
18/09/2024 Encaminhado à Diretoria Legislativa
18/09/2024 Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/09/2024