PL 19937/2016 - Acrescenta o art. 3º A ao Anexo VII da Lei Municipal nº 3179 (Código Tributário Municipal), de 30 de dezembro de 2009, na redação da Lei Municipal nº 3290, de 21 de janeiro de 2011 e alterações posteriores, para permitir a autorregularização tributária mediante comunicação da Secretaria da Fazenda ao contribuinte

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/01/2016
Última Movimentação da Proposição: 14/03/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/02/2016	Cadastrado no Sistema em: 15/02/2016	Download
20/01/2016	Protocolado em: 20/01/2016
20/01/2016	Encaminhado à Presidência em: 20/01/2016
25/01/2016	Deferido pela Presidência
15/02/2016	Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/02/2016
17/02/2016	Encaminhado à Ordem do Dia em: 18/02/2016
17/02/2016	Encaminha à Procuradoria
22/02/2016	Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/02/2016
24/02/2016	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
02/03/2016	Encaminhado à Ordem do Dia em: 03/03/2016
03/03/2016	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
03/03/2016	Encaminhado à Ordem do Dia em: 08/03/2016
08/03/2016	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
11/03/2016	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 0188/2016	Download
14/03/2016	Sancionado em: 14/03/2016	Download
14/03/2016	Promulgado pelo Executivo Municipal em: 14/03/2016	Download