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PL 21572/2020 - Restitui a propriedade de veículo à Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul e revoga a Lei nº 3.776, de 7 de julho de 2017.

Proponente: Executivo Municipal ()

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/10/2020
Última Movimentação da Proposição: 23/03/2021

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
27/10/2020 Cadastrado no Sistema em: 27/10/2020 Download
23/10/2020 Protocolado em: 23/10/2020
23/10/2020 Encaminhado à Presidência em: 23/10/2020
26/10/2020 Deferido pela Presidência
27/10/2020 Encaminha à Procuradoria
28/10/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/10/2020
02/11/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 03/11/2020
04/11/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 05/11/2020
09/11/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/11/2020
11/11/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 12/11/2020
16/11/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/11/2020
18/11/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/11/2020
23/11/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/11/2020
24/11/2020 Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) Download
25/11/2020 Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
25/11/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/11/2020
30/11/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 01/12/2020
02/12/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 03/12/2020
09/12/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/12/2020
10/12/2020 Parecer da Comissão de Legislação e Justiça Download
14/12/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/12/2020
10/12/2020 Aprovado em 1ª Votação por 8 votos favoráveis e 2 votos contrários
14/12/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 15/12/2020
15/12/2020 Aprovado em 2ª Votação por 8 votos favoráveis e 2 votos contrários
15/12/2020 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 452/2020 Download
23/03/2021 Sancionado em: 15/12/2020 Download
23/03/2021 Promulgado pelo Executivo Municipal em: 15/12/2020 Download