PLE 063/2026 - Altera a Lei nº 4.582, de 30 de julho de 2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do ISSQN no Município de Sapucaia do Sul - REFIS MUNICIPAL ISSQN 2026, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 29/09/2026
Última Movimentação da Proposição: 01/10/2026
Necessita Parecer da Comissão de Legislação e Justiça.
Necessita Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/09/2026 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 30/09/2026 | Protocolado em: 30/09/2026 | |
| 30/09/2026 | Encaminhado à Presidência | |
| 30/09/2026 | Deferido pela Presidência | |
| 30/09/2026 | Encaminhado à Diretoria Legislativa | |
| 30/09/2026 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 01/10/2026 | |
| 01/10/2026 | Lido | |
| 01/10/2026 | Encaminha à Procuradoria | |
| 01/10/2026 | Parecer da Procuradoria | Download |
| 01/10/2026 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 01/10/2026 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento |