PLE 051/2026 - Altera a Lei nº 3450, de 31 de julho de 2013.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 31/07/2026
Última Movimentação da Proposição: 19/08/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/07/2026 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 03/08/2026 | Protocolado em: 03/08/2026 | |
| 03/08/2026 | Encaminhado à Presidência | |
| 03/08/2026 | Deferido pela Presidência | |
| 03/08/2026 | Encaminhado à Diretoria Legislativa | |
| 03/08/2026 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/08/2026 | |
| 04/08/2026 | Lido | |
| 04/08/2026 | Encaminha à Procuradoria | |
| 04/08/2026 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 04/08/2026 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 04/08/2026 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 04/08/2026 | Encaminhado à Comissão de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente | |
| 04/08/2026 | Parecer da | Download |
| 04/08/2026 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 04/08/2026 | Encaminhado à Comissão de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente | |
| 04/08/2026 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Download |
| 04/08/2026 | Parecer da Comissão de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente | Download |
| 04/08/2026 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/08/2026 | |
| 04/08/2026 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade, 10 (dez) votos favoráveis. | |
| 05/08/2026 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 06/08/2026 | |
| 06/08/2026 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade, 10 (dez) votos favoráveis. | |
| 12/08/2026 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 835/2026 | Download |
| 19/08/2026 | Sancionado em: 11/08/2026 | Download |
| 19/08/2026 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 11/08/2026 | Download |