IND 634/2026 - à Secretaria da Fazenda e cópia ao Prefeito, solicitando que quem quiser passar pro seu nome ou Retirar do seu Nome do Cadastro do IPTU, consigam fazer só com o Contrato de Compra e Venda em Áreas Irregulares do Município.

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 29/07/2026
Última Movimentação da Proposição: 13/08/2026

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/07/2026	Cadastrado no Sistema em: 29/07/2026	Ver Íntegra
29/07/2026	Protocolado em: 29/07/2026
29/07/2026	Encaminhado à Presidência
30/07/2026	Deferido pela Presidência
30/07/2026	Encaminhado à Diretoria Legislativa
03/08/2026	Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/08/2026
04/08/2026	Lido
13/08/2026	Encaminhado via Ofício: 827/2026	Download