PLL 018/2026 - Dispõe sobre a proteção dos usuários dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e veda a cobrança pela disponibilidade do sistema de esgotamento sanitário em imóveis com soleira negativa quando inexistente viabilidade técnica de ligação, no Município de Sapucaia do Sul, e dá outras providências.

Proponente: Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a investigar a CORSAN/AEGEA ()