PL 20926/2018 - Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, bancas, barracas, ambulantes e similares autorizados pela Prefeitura a não usarem e não fornecerem canudinhos de plástico aos seus clientes.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/08/2018
Última Movimentação da Proposição: 14/02/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/11/2018	Cadastrado no Sistema em: 19/11/2018	Download
09/08/2018	Protocolado em: 09/08/2018
09/08/2018	Encaminhado à Presidência em: 09/08/2018
12/11/2018	Deferido pela Presidência
14/11/2018	Encaminha à Procuradoria
19/11/2018	Encaminhado à Ordem do Dia em: 20/11/2018
21/11/2018	Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/11/2018
22/11/2018	Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça)	Download
22/11/2018	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
26/11/2018	Encaminhado à Ordem do Dia em: 27/11/2018
27/11/2018	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça	Download
28/11/2018	Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/11/2018
29/11/2018	Resultados da Votação em: 29/11/2018	Ver Resultados
04/12/2018	Resultados da Votação em: 04/12/2018	Ver Resultados
29/11/2018	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
06/12/2018	Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/12/2018
04/12/2018	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
06/12/2018	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 2120/2018	Download
14/02/2019	Sancionado em: 28/01/2019	Download
14/02/2019	Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 28/01/2019
28/01/2019	Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo
14/02/2019	Promulgado pelo Legislativo Municipal por Vereadora Presidente em: 28/01/2019	Download