IND 1112/2025 - Para Alterar a Lei 3616 do Bem Estar Animal, sobre o tratamento e recolhimento de animais de estimação. Solicito que todo Cidadão do Cadastro Único seja atendido.
Proponente: Ver. Nelson Brambíla (União Brasil)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 29/10/2025
Última Movimentação da Proposição: 07/11/2025
Foi encaminhado e aguarda resposta.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/10/2025 | Cadastrado no Sistema em: 29/10/2025 |
Ver Íntegra |
| 31/10/2025 | Protocolado em: 31/10/2025 | |
| 31/10/2025 | Encaminhado à Presidência | |
| 03/11/2025 | Deferido pela Presidência | |
| 03/11/2025 | Encaminhado à Diretoria Legislativa | |
| 03/11/2025 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/11/2025 | |
| 07/11/2025 | Lido | |
| 07/11/2025 | Encaminhado via Ofícios: 1192/2025 e 1192/2025 | Download |
