PL 20913/2018 - Dispõe sobre a proibição da participação em licitações e celebração de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas e seus sócios condenados em processos criminais transitados em julgado.
Proponentes: Ver. Marco Antônio da Rosa (MDB) e Ver. Cléber Rachel (Cleber Alemão) (Progressistas)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 29/08/2018
Última Movimentação da Proposição: 29/08/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/10/2018 | Cadastrado no Sistema em: 31/10/2018 | Download |
| 29/08/2018 | Protocolado em: 29/08/2018 | |
| 29/08/2018 | Encaminhado à Presidência em: 29/08/2018 | |
| 29/10/2018 | Deferido pela Presidência | |
| 31/10/2018 | Encaminha à Procuradoria | |
| 31/10/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 01/11/2018 | |
| 05/11/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 06/11/2018 | |
| 07/11/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 08/11/2018 | |
| 08/11/2018 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 08/11/2018 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 08/11/2018 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 12/11/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/11/2018 | |
| 19/11/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 20/11/2018 | |
| 21/11/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/11/2018 | |
| 26/11/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 27/11/2018 | |
| 27/11/2018 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 27/11/2018 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 28/11/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/11/2018 | |
| 03/12/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/12/2018 | |
| 06/12/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 06/12/2018 | |
| 10/12/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 11/12/2018 | |
| 11/12/2018 | Resultados da Votação em: 11/12/2018 | Ver Resultados |
| 11/12/2018 | Resultados da Votação em: 11/12/2018 | Ver Resultados |
| 11/12/2018 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 14/12/2018 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 11/12/2018 | |
| 11/12/2018 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 13/12/2018 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 2156/2018 | Download |
| 29/08/2019 | Sancionado em: 10/05/2019 | Download |
| 29/08/2019 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 10/05/2019 | Download |