PLE 051/2025 - Altera a Lei Municipal nº 4.430, de 5 de dezembro de 2024, que autoriza a concessão de subsídio na tarifa do transporte público e mantém o FUNTRANSPORTE como fundo exclusivo para garantir condições financeiras para o custeio e investimentos no Sistema de Transporte Público de Passageiros no Município de Sapucaia do Sul.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 29/08/2025
Última Movimentação da Proposição: 19/09/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/08/2025	Cadastrado no Sistema	Download
29/08/2025	Documento Anexado por Declaração de adequação orçamentária	Download
01/09/2025	Protocolado em: 01/09/2025
01/09/2025	Encaminhado à Presidência
01/09/2025	Deferido pela Presidência
01/09/2025	Encaminhado à Diretoria Legislativa
01/09/2025	Encaminhado à Ordem do Dia em: 02/09/2025
02/09/2025	Lido
03/09/2025	Encaminha à Procuradoria
03/09/2025	Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/09/2025
03/09/2025	Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça)	Download
03/09/2025	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
03/09/2025	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
03/09/2025	Encaminhado à Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança
04/09/2025	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça	Download
04/09/2025	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Download
04/09/2025	Parecer da Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança	Download
04/09/2025	Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/09/2025
05/09/2025	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade, 9 (nove) votos favoráveis
08/09/2025	Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/09/2025
09/09/2025	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade, 10 (dez) votos favoráveis.
12/09/2025	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 940/2025 e 940/2025	Download
19/09/2025	Sancionado em: 12/09/2025	Download
19/09/2025	Promulgado pelo Executivo Municipal em: 12/09/2025	Download