PLE 044/2025 - Concede incentivo fiscal de Isenção de Taxas Municipais incidentes nos processos de licenciamento necessários à instalação do empreendimento à Empresa CDNL Administração de Bens S/A conforme a Lei Complementar nº 13, de 25 de junho de 2021 e alterações.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 22/08/2025
Última Movimentação da Proposição: 09/12/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/08/2025	Cadastrado no Sistema	Download
22/08/2025	Documento Anexado por Impacto	Download
25/08/2025	Protocolado em: 25/08/2025
25/08/2025	Encaminhado à Presidência
25/08/2025	Deferido pela Presidência
25/08/2025	Encaminhado à Diretoria Legislativa
25/08/2025	Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/08/2025
26/08/2025	Lido
26/08/2025	Encaminha à Procuradoria
27/08/2025	Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/08/2025
27/08/2025	Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça)	Download
27/08/2025	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
27/08/2025	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
27/08/2025	Encaminhado à Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança
28/08/2025	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça	Download
28/08/2025	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Download
29/08/2025	Parecer da Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança	Download
01/09/2025	Encaminhado à Ordem do Dia em: 02/09/2025
03/09/2025	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade, 10 (dez) votos favoráveis.
03/09/2025	Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/09/2025
04/09/2025	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade, 9 (nove) votos favoráveis
08/09/2025	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 925/2025 e 925/2025	Download
09/12/2025	Sancionado em: 08/09/2025	Download
09/12/2025	Promulgado pelo Executivo Municipal em: 08/09/2025	Download