PLE 021/2025 - Altera dispositivos da Lei nº 3.147, de 10 de agosto de 2009 que cria e disciplina o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 25/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 05/06/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/04/2025	Cadastrado no Sistema	Download
28/04/2025	Protocolado em: 28/04/2025
28/04/2025	Encaminhado à Presidência
28/04/2025	Deferido pela Presidência
28/04/2025	Encaminhado à Diretoria Legislativa
28/04/2025	Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/04/2025
29/04/2025	Lido
29/04/2025	Encaminha à Procuradoria
05/05/2025	Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça)	Download
05/05/2025	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
05/05/2025	Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura
05/05/2025	Encaminhado à Comissão de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
05/05/2025	Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
06/05/2025	Parecer da Comissão de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente	Download
06/05/2025	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
06/05/2025	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça	Download
06/05/2025	Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania	Download
12/05/2025	Encaminhado à Ordem do Dia em: 13/05/2025
13/05/2025	Parecer da Comissão de Educação e Cultura	Download
13/05/2025	Encaminhado à Ordem do Dia em: 15/05/2025
15/05/2025	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade, 10 (dez) votos favoráveis
16/05/2025	Encaminhado à Ordem do Dia em: 20/05/2025
20/05/2025	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
22/05/2025	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 408/2025	Download
05/06/2025	Sancionado em: 22/05/2025	Download
05/06/2025	Promulgado pelo Executivo Municipal em: 22/05/2025	Download