PLE 019/2025 - Altera a Lei nº 3.163, de 27 de outubro de 2009 que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Diretoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Condecon, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 07/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 07/05/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/04/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 08/04/2025 | Protocolado em: 08/04/2025 | |
| 08/04/2025 | Encaminhado à Presidência | |
| 09/04/2025 | Deferido pela Presidência | |
| 09/04/2025 | Encaminhado à Diretoria Legislativa | |
| 09/04/2025 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/04/2025 | |
| 10/04/2025 | Lido | |
| 10/04/2025 | Encaminha à Procuradoria | |
| 17/04/2025 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/04/2025 | |
| 17/04/2025 | Parecer da Procuradoria | Download |
| 17/04/2025 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 17/04/2025 | Encaminhado à Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança | |
| 22/04/2025 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 22/04/2025 | Parecer da Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança | Download |
| 23/04/2025 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/04/2025 | |
| 24/04/2025 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade, 10 (dez) votos favoráveis | |
| 25/04/2025 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/04/2025 | |
| 29/04/2025 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 06/05/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 348/2025 | Download |
| 07/05/2025 | Sancionado em: 06/05/2025 | Download |
| 07/05/2025 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 06/05/2025 | Download |