PLE 055/2023 - Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 24/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 06/03/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/10/2023	Cadastrado no Sistema	Download
24/10/2023	Protocolado em: 24/10/2023
24/10/2023	Encaminhado à Presidência
24/10/2023	Deferido pela Presidência
24/10/2023	Despacho da Presidência	Ver Íntegra
24/10/2023	Encaminhado à Diretoria Legislativa
25/10/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/10/2023
26/10/2023	Lido
26/10/2023	Encaminha à Procuradoria
30/10/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 31/10/2023
06/11/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 07/11/2023
08/11/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/11/2023
08/11/2023	Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça)	Download
09/11/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/11/2023
10/11/2023	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
10/11/2023	Encaminhado à Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança
10/11/2023	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça	Download
10/11/2023	Parecer da Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança	Download
10/11/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/11/2023
10/11/2023	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
10/11/2023	Encaminhado à Ordem do Dia em: 14/11/2023
14/11/2023	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade, 10 (dez) votos favoráveis.
14/11/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1750/2023	Download
06/03/2024	Sancionado em: 14/11/2023	Download
06/03/2024	Promulgado pelo Executivo Municipal em: 14/11/2023	Download