PC 002/2022 - Altera o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar nº 03, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre regras para o uso dos espaços e dos bens públicos pertencente ao Município de Sapucaia do Sul, mediante os instrumentos da autorização, permissão e concessão e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PC)

Início da Tramitação da Proposição: 26/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 08/06/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/04/2022	Cadastrado no Sistema	Download
27/04/2022	Protocolado em: 27/04/2022
27/04/2022	Encaminhado à Presidência
27/04/2022	Deferido pela Presidência
27/04/2022	Despacho da Presidência	Ver Íntegra
27/04/2022	Encaminhado à Diretoria Legislativa
27/04/2022	Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/04/2022
28/04/2022	Lido
28/04/2022	Encaminha à Procuradoria
02/05/2022	Encaminhado à Ordem do Dia em: 03/05/2022
04/05/2022	Encaminhado à Ordem do Dia em: 05/05/2022
09/05/2022	Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/05/2022
10/05/2022	Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça)	Download
11/05/2022	Encaminhado à Ordem do Dia em: 12/05/2022
11/05/2022	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
11/05/2022	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
16/05/2022	Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/05/2022
17/05/2022	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça	Download
17/05/2022	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Download
18/05/2022	Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/05/2022
19/05/2022	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade, 11 votos favoráveis, quórum qualificado.
23/05/2022	Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/05/2022
24/05/2022	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade dos Vereadores presentes
25/05/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 635/2022	Download
08/06/2022	Sancionado em: 24/05/2022	Download
08/06/2022	Promulgado pelo Executivo Municipal em: 24/05/2022	Download