PL 20304/2017 - Autoriza a regularização de construções edificadas em condições habitáveis, consolidada e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 26/06/2017
Última Movimentação da Proposição: 13/12/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/06/2017 | Cadastrado no Sistema em: 26/06/2017 | Download |
| 26/06/2017 | Protocolado em: 26/06/2017 | |
| 26/06/2017 | Encaminhado à Presidência em: 26/06/2017 | |
| 26/06/2017 | Deferido pela Presidência | |
| 26/06/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 27/06/2017 | |
| 17/07/2017 | Encaminha à Procuradoria | |
| 27/07/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 27/07/2017 | |
| 31/07/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 01/08/2017 | |
| 02/08/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 03/08/2017 | |
| 07/08/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 08/08/2017 | |
| 09/08/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/08/2017 | |
| 14/08/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 15/08/2017 | |
| 16/08/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/08/2017 | |
| 17/08/2017 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 17/08/2017 | Encaminhado à Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança | |
| 17/08/2017 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 17/08/2017 | Parecer da Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança | Download |
| 23/08/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/08/2017 | |
| 17/08/2017 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 23/08/2017 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/08/2017 | |
| 22/08/2017 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 23/08/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1542/2017 | Download |
| 13/12/2017 | Sancionado em: 05/09/2017 | Download |
| 13/12/2017 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 05/10/2017 | Download |