PLL 044/2021 - No sentido de acrescentar o inciso VI, no Artigo 117 da Lei Ordinária Nº966 de 1984, para disciplinar a EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NUMERAÇÃO PROVISÓRIA em lotes/casas/prédios situados em assentamentos urbanos irregulares consolidados.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/07/2021
Última Movimentação da Proposição: 05/08/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/07/2021	Cadastrado no Sistema em: 09/07/2021	Ver Íntegra
12/07/2021	Protocolado em: 12/07/2021
12/07/2021	Encaminhado à Presidência
12/07/2021	Deferido pela Presidência
12/07/2021	Despacho da Presidência	Ver Íntegra
12/07/2021	Encaminhado à Diretoria Legislativa
13/07/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 15/07/2021
15/07/2021	Lido
15/07/2021	Encaminha à Procuradoria
19/07/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 20/07/2021
21/07/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/07/2021
26/07/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 27/07/2021
28/07/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/07/2021
02/08/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 03/08/2021
04/08/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 05/08/2021
05/08/2021	Retirado por Vereador autor