PLE 012/2021 - Inclui o art. 3º- a e art. 3º- b na Lei 1.677/1992, que estabelece sanção aos proprietários de imóveis de nossa cidade que estejam baldios e ocupados por lixo, entulhos e vegetação (estado de abandono).
Proponente: Executivo Municipal ()
Redação OriginalDespacho da PresidênciaParecer da ProcuradoriaParecer da Comissão Comissão de Legislação e JustiçaParecer da Comissão Comissão de Finanças e OrçamentoParecer da Comissão Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e SegurançaEncaminhado para Sanção pelo ExecutivoPromulgado pelo Legislativo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 25/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 10/11/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/06/2021 | Cadastrado no Sistema em: 25/06/2021 | Download |
| 25/06/2021 | Protocolado em: 25/06/2021 | |
| 25/06/2021 | Encaminhado à Presidência em: 25/06/2021 | |
| 28/06/2021 | Deferido pela Presidência | |
| 28/06/2021 | Despacho da Presidência |
Ver Íntegra |
| 28/06/2021 | Encaminhado à Diretoria Legislativa | |
| 28/06/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/06/2021 | |
| 29/06/2021 | Lido | |
| 01/07/2021 | Encaminha à Procuradoria | |
| 14/07/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 15/07/2021 | |
| 19/07/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 20/07/2021 | |
| 21/07/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/07/2021 | |
| 26/07/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 27/07/2021 | |
| 27/07/2021 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 28/07/2021 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 28/07/2021 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 28/07/2021 | Encaminhado à Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança | |
| 28/07/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/07/2021 | |
| 29/07/2021 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 29/07/2021 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Download |
| 29/07/2021 | Parecer da Comissão de Serviços Urbanos, Habitação e Segurança | Download |
| 02/08/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 03/08/2021 | |
| 03/08/2021 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 03/08/2021 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 05/08/2021 | |
| 05/08/2021 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 09/08/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 584/2021 | Download |
| 10/11/2021 | Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 23/09/2021 | |
| 23/09/2021 | Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo | |
| 10/11/2021 | Promulgado pelo Legislativo Municipal em: 23/09/2021 | Download |