IND 206/2021 - Sugerindo minuta de lei, que regulamenta no âmbito municipal, o art. 156, incisos III e XI o art 171, ambos do Código Tributário Nacional, estabelecendo normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens e imóveis pelo sujeito passivo a favor do Município de Sapucaia do Sul e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 06/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 15/04/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/04/2021	Cadastrado no Sistema em: 15/04/2021	Download
06/04/2021	Protocolado em: 06/04/2021
06/04/2021	Encaminhado à Presidência em: 06/04/2021
07/04/2021	Deferido pela Presidência
15/04/2021	Encaminhado à Ordem do Dia em: 08/04/2021
08/04/2021	Lido
08/04/2021	Retirado por Vereador Autor
15/04/2021	Solicita Arquivamento
15/04/2021	Arquivado