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PL 21514/2020 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Sapucaia do Sul - REFIS MUNICIPAL 2020.

Proponente: Executivo Municipal ()

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/09/2020
Última Movimentação da Proposição: 04/01/2021

Pendências da Proposição


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Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
16/09/2020 Cadastrado no Sistema em: 16/09/2020 Download
14/09/2020 Protocolado em: 14/09/2020
14/09/2020 Encaminhado à Presidência em: 14/09/2020
14/09/2020 Deferido pela Presidência
16/09/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/09/2020
16/09/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 18/09/2020
18/09/2020 Adendo do(a) Executivo Municipal. Impacto Financeiro Download
17/09/2020 Encaminha à Procuradoria
17/09/2020 Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) Download
18/09/2020 Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
18/09/2020 Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
21/09/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/09/2020
22/09/2020 Parecer da Comissão de Legislação e Justiça Download
22/09/2020 Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento Download
23/09/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 22/09/2020
22/09/2020 Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
23/09/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/09/2020
24/09/2020 Emenda por Vereador Marquinhos Ver Tramitação
09/10/2020 Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/09/2020
24/09/2020 Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
04/01/2021 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 344/2020 Download