PL 21288/2019 - Institui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 11/11/2019
Última Movimentação da Proposição: 01/05/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/11/2019	Cadastrado no Sistema em: 18/11/2019	Download
11/11/2019	Protocolado em: 11/11/2019
11/11/2019	Encaminhado à Presidência em: 11/11/2019
13/11/2019	Deferido pela Presidência
18/11/2019	Encaminha à Procuradoria
18/11/2019	Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/11/2019
20/11/2019	Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/11/2019
25/11/2019	Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/11/2019
27/11/2019	Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/11/2019
02/12/2019	Encaminhado à Ordem do Dia em: 03/12/2019
04/12/2019	Encaminhado à Ordem do Dia em: 05/12/2019
09/12/2019	Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça)	Download
09/12/2019	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
09/12/2019	Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/12/2019
11/12/2019	Encaminhado à Ordem do Dia em: 12/12/2019
17/02/2020	Encaminhado à Ordem do Dia em: 18/02/2020
19/02/2020	Encaminhado à Ordem do Dia em: 20/02/2020
26/02/2020	Encaminhado à Ordem do Dia em: 27/02/2020
02/03/2020	Encaminhado à Ordem do Dia em: 03/03/2020
04/03/2020	Encaminhado à Ordem do Dia em: 05/03/2020
06/03/2020	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça	Download
09/03/2020	Encaminhado à Ordem do Dia em: 10/03/2020
11/03/2020	Encaminhado à Ordem do Dia em: 12/03/2020
16/03/2020	Encaminhado à Ordem do Dia em: 17/03/2020
18/03/2020	Encaminhado à Ordem do Dia em: 19/03/2020
01/05/2020	Retirado por término do prazo de contestação
01/05/2020	Solicita Arquivamento
01/05/2020	Arquivado