PL 21160/2019 - Altera o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal no Município de Sapucaia do Sul - REFIS MUNICIPAL 2019.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 24/06/2019
Última Movimentação da Proposição: 20/11/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/06/2019 | Cadastrado no Sistema em: 26/06/2019 | Download |
| 24/06/2019 | Protocolado em: 24/06/2019 | |
| 24/06/2019 | Encaminhado à Presidência em: 24/06/2019 | |
| 25/06/2019 | Deferido pela Presidência | |
| 26/06/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 25/06/2019 | |
| 25/06/2019 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 25/06/2019 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 25/06/2019 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 25/06/2019 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Download |
| 26/06/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 25/06/2019 | |
| 25/06/2019 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 26/06/2019 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 27/06/2019 | |
| 27/06/2019 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
| 19/07/2019 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 891/2019 | Download |
| 20/11/2019 | Sancionado em: 28/06/2019 | Download |
| 20/11/2019 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 28/06/2019 | Download |