PL 21127/2019 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Sapucaia do Sul - REFIS Municipal 2019.

Redação OriginalParecer da ProcuradoriaParecer da Comissão Comissão de Legislação e JustiçaParecer da Comissão Comissão de Finanças e OrçamentoEncaminhado para Sanção pelo ExecutivoSancionado

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/05/2019
Última Movimentação da Proposição: 20/11/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/05/2019	Cadastrado no Sistema em: 24/05/2019	Download
22/05/2019	Protocolado em: 22/05/2019
22/05/2019	Encaminhado à Presidência em: 22/05/2019
23/05/2019	Deferido pela Presidência
24/05/2019	Encaminha à Procuradoria
27/05/2019	Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/05/2019
29/05/2019	Encaminhado à Ordem do Dia em: 30/05/2019
03/06/2019	Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/06/2019
30/05/2019	Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça)	Download
30/05/2019	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
30/05/2019	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
30/05/2019	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça	Download
30/05/2019	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Download
04/06/2019	Encaminhado à Ordem do Dia em: 30/05/2019
30/05/2019	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
04/06/2019	Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/06/2019
05/06/2019	Encaminhado à Ordem do Dia em: 06/06/2019
06/06/2019	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
07/06/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 767/2019	Download
20/11/2019	Sancionado em: 13/06/2019	Download