PLE 059/2026 - Altera a Lei nº 3.603 de 10 de dezembro de 2014.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 23/09/2026
Última Movimentação da Proposição: 28/09/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/09/2026 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 28/09/2026 | Protocolado em: 28/09/2026 | |
| 28/09/2026 | Encaminhado à Presidência | |
| 28/09/2026 | Deferido pela Presidência | |
| 28/09/2026 | Encaminhado à Diretoria Legislativa | |
| 28/09/2026 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 29/09/2026 |