PLE 050/2026 - Institui a forma de pagamento do Incentivo Adicional do Componente de Qualidade destinado às Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Atenção Primária à Saúde (EAP), Equipes de Saúde Bucal (ESB), Equipes de Atenção Primária Prisional (EAPP) e Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde (eMulti), em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 31/07/2026
Última Movimentação da Proposição: 19/08/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
31/07/2026	Cadastrado no Sistema	Download
31/07/2026	Documento Anexado por Portaria Ministério da Saúde (anexo)	Download
03/08/2026	Protocolado em: 03/08/2026
03/08/2026	Encaminhado à Presidência
03/08/2026	Deferido pela Presidência
03/08/2026	Encaminhado à Diretoria Legislativa
03/08/2026	Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/08/2026
04/08/2026	Lido
04/08/2026	Encaminha à Procuradoria
04/08/2026	Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça)	Download
04/08/2026	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
04/08/2026	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
04/08/2026	Encaminhado à Comissão de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
04/08/2026	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça	Download
04/08/2026	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Download
04/08/2026	Parecer da Comissão de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente	Download
04/08/2026	Encaminhado à Ordem do Dia em: 04/08/2026
04/08/2026	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade, 10 (dez) votos favoráveis.
05/08/2026	Encaminhado à Ordem do Dia em: 06/08/2026
06/08/2026	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade, 10 (dez) votos favoráveis.
12/08/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 834/2026	Download
19/08/2026	Sancionado em: 11/08/2026	Download
19/08/2026	Promulgado pelo Executivo Municipal em: 11/08/2026	Download