PLE 049/2026 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ISSQN NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL - REFIS MUNICIPAL ISSQN 2026.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 22/07/2026
Última Movimentação da Proposição: 18/08/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/07/2026 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 22/07/2026 | Documento Anexado por Impacto | Download |
| 22/07/2026 | Documento Anexado por Declaração de adequação orçamentária | Download |
| 24/07/2026 | Protocolado em: 24/07/2026 | |
| 24/07/2026 | Encaminhado à Presidência | |
| 27/07/2026 | Deferido pela Presidência | |
| 27/07/2026 | Encaminhado à Diretoria Legislativa | |
| 27/07/2026 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/07/2026 | |
| 28/07/2026 | Lido | |
| 28/07/2026 | Encaminha à Procuradoria | |
| 29/07/2026 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 28/07/2026 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 28/07/2026 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 29/07/2026 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 28/07/2026 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 29/07/2026 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Download |
| 29/07/2026 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/07/2026 | |
| 28/07/2026 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade, 10 (dez) votos favoráveis. | |
| 29/07/2026 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 30/07/2026 | |
| 31/07/2026 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade, 10 (dez) votos favoráveis | |
| 31/07/2026 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 790/2026 e 790/2026 | Download |
| 18/08/2026 | Sancionado em: 30/07/2026 | Download |
| 18/08/2026 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 30/07/2026 | Download |