PLL 021/2026 - Dispõe sobre a divulgação, observância e efetividade do direito do consumidor à restituição em dobro de valores cobrados indevidamente nas faturas de água e esgoto no âmbito do Município de Sapucaia do Sul/RS, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/07/2026
Última Movimentação da Proposição: 21/07/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/07/2026	Cadastrado no Sistema em: 14/07/2026	Ver Íntegra
15/07/2026	Protocolado em: 15/07/2026
15/07/2026	Encaminhado à Presidência
15/07/2026	Deferido pela Presidência
15/07/2026	Encaminhado à Diretoria Legislativa
15/07/2026	Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/07/2026
16/07/2026	Lido
16/07/2026	Encaminha à Procuradoria
20/07/2026	Encaminhado à Ordem do Dia em: 21/07/2026
21/07/2026	Retirado por Vereador Bilhão Filho - Presidente da CPI