PLE 029/2026 - Altera a Lei Municipal nº 3.303, de 02 de maio de 2011, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 21/05/2026
Última Movimentação da Proposição: 01/06/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/05/2026	Cadastrado no Sistema	Download
22/05/2026	Protocolado em: 22/05/2026
22/05/2026	Encaminhado à Presidência
25/05/2026	Deferido pela Presidência
25/05/2026	Encaminhado à Diretoria Legislativa
25/05/2026	Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/05/2026
26/05/2026	Lido
26/05/2026	Encaminha à Procuradoria
26/05/2026	Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça)	Download
26/05/2026	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça
26/05/2026	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
26/05/2026	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça	Download
27/05/2026	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Download
27/05/2026	Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/05/2026
26/05/2026	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade, 10 (dez) votos favoráveis.
27/05/2026	Encaminhado à Ordem do Dia em: 28/05/2026
28/05/2026	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade, 09 (nove) votos favoráveis
28/05/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 557	Download
01/06/2026	Sancionado em: 28/05/2026	Download
01/06/2026	Promulgado pelo Executivo Municipal em: 28/05/2026	Download