PLE 019/2026 - Altera a Lei Municipal nº 3.303, de 02 de maio de 2011, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 07/04/2026
Última Movimentação da Proposição: 27/04/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/04/2026 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 08/04/2026 | Protocolado em: 08/04/2026 | |
| 08/04/2026 | Encaminhado à Presidência | |
| 08/04/2026 | Deferido pela Presidência | |
| 08/04/2026 | Encaminhado à Diretoria Legislativa | |
| 08/04/2026 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 09/04/2026 | |
| 09/04/2026 | Lido | |
| 09/04/2026 | Encaminha à Procuradoria | |
| 13/04/2026 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 14/04/2026 | |
| 13/04/2026 | Parecer da Procuradoria (Requerente: Comissão de Legislação e Justiça) | Download |
| 14/04/2026 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça | |
| 14/04/2026 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 15/04/2026 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/04/2026 | |
| 16/04/2026 | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Download |
| 16/04/2026 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Download |
| 17/04/2026 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 16/04/2026 | |
| 16/04/2026 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade, 09 (nove) votos favoráveis | |
| 22/04/2026 | Encaminhado à Ordem do Dia em: 23/04/2026 | |
| 23/04/2026 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade, 10 (dez) votos favoráveis | |
| 24/04/2026 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 331 | Download |
| 27/04/2026 | Sancionado em: 23/04/2026 | Download |
| 27/04/2026 | Promulgado pelo Executivo Municipal em: 23/04/2026 | Download |