PLL 003/2026 - Altera a Lei nº 3.513/2013, a qual dispõe sobre o regime de adiantamento mensal para pequenas despesas.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/02/2026
Última Movimentação da Proposição: 24/03/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/02/2026	Cadastrado no Sistema em: 23/02/2026	Ver Íntegra Download
23/02/2026	Protocolado em: 23/02/2026
23/02/2026	Encaminhado à Presidência
23/02/2026	Deferido pela Presidência
23/02/2026	Encaminhado à Diretoria Legislativa
23/02/2026	Encaminhado à Ordem do Dia em: 24/02/2026
24/02/2026	Lido
24/02/2026	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade, 10 (dez) votos favoráveis.
25/02/2026	Encaminhado à Ordem do Dia em: 26/02/2026
26/02/2026	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade, 10 (dez) votos favoráveis
27/02/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 031	Download
19/03/2026	Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 18/03/2026
18/03/2026	Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo
24/03/2026	Promulgado pelo Legislativo Municipal por Presidente da Câmara em: 19/03/2026	Download
24/03/2026	Documento Anexado por Poder Legislativo	Download