Exmo. Sr.
Vereadora Veridiana Pacheco
DD. Presidente da
Câmara de Vereadores de
Sapucaia do Sul – RS

Do Vereador Ricardo Valim:

Assunto: Encaminha Proposição pedindo aprovação para um PROJETO DE LEI que

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar em lugar visível e de fácil acesso ao público, a escala de todos os funcionários de serviço e jornada de trabalho, naquele estabelecimento, incluindo técnicos, médicos plantonistas e suas especialidades, além do responsável pelo plantão em todas as Unidades de Saúde do Município, incluindo a Fundação Hospitalar Getúlio Vargas”.

O Vereador que este assina, integrante da Bancada do Partido Liberal (PL), vem, respeitosamente, a presença de V.Exa., na forma regimental, requerer seja levada à consideração do Colendo Plenário, o presente PROJETO DE LEI, para que apresenta os seguintes,

Art. 1º - Ficam os serviços de atendimento nas unidades de saúde do município,  incluindo a Fundação Hospitalar Getúlio Vargas obrigados a divulgar em local visível de acesso  ao público, (sala de espera, recepção, ambulatórios, corredores, online) as escalas  impressas em folhas A4, de todos os funcionários de serviço e jornada de trabalho,  naquele estabelecimento, incluindo técnicos, médicos plantonistas e suas  especialidades, além do responsável pelo plantão.

Parágrafo único. Sendo disponibilizado duas listas que se referem o caput do  artigo anterior, uma lista contendo somente os médicos e na outra os demais  profissionais e que deverá conter o nome completo do profissional, o número de seu  registro profissional, a especialidade e os nomes dos responsáveis administrativos e  técnicos pela unidade.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVAS:

O presente Projeto de Lei, que trata de uma da obrigatoriedade de afixar em lugar visível e de fácil acesso ao público, a escala de todos os funcionários de serviço em unidades de saúde do município, incluindo a Fundação Hospitalar Getúlio Vargas.

Este Projeto de Lei possibilita a democratização do acesso à informação, preconizada pela Lei Federal nº 12.527/2011, que destina-se a assegurara o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública.

Além disso, busca-se cumprir também os princípios do art. 37 da constituição federal, fornecendo informações à sociedade e permitindo que a população saiba quem e quantos são os funcionários disponíveis na instituição, tendo o objetivo de aumentar a qualidade dos serviços prestados.

A divulgação dos nomes dos funcionários da área administrativa, de chefia, da área técnica, médicos (e suas especialidades), visa contribuir para atendimento dos usuários, além de criar mecanismos de controle e fiscalização por parte da população em relação a efetividade e prestação desses serviços.

Atualmente, nas Unidades de saúde não se tem nenhum tipo de informação sobre os funcionários presentes. Sendo assim, prezando sempre pela transparência dos serviços prestados direta ou indiretamente por esse município rogo aos presentes pares para que esse projeto seja aprovado para benefício dos nossos cidadãos.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei.

 SALA TIRADENTES, Sapucaia do Sul, 05 de dezembro de 2025 

Vereador Autor

Ricardo Valim

Vereador Sapucaia do Sul / RS