Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Exmo. Sr.
Vereadora Veridiana Pacheco
DD. Presidente da
Câmara de Vereadores de
Sapucaia do Sul – RS

Origem: Ver. ADRIANO BILHÃO – BILHÃO FILHO (PSD),

Assunto: Encaminha PROPOSIÇÃO pedindo aprovação para uma INDICAÇÃO ao Poder Executivo para a instituição de programa de fornecimento gratuito de sensores de monitoramento contínuo de glicose (FreeStyle Libre) para crianças e adolescentes com diabetes mellitus, no âmbito da Rede Pública Municipal de Saúde.

ADRIANO BILHÃO – BILHÃO FILHO (PSD), Vereador que este assina, com assento neste Poder Legislativo Municipal, integrante da Bancada do Partido PSD vem, requerer seja levada à consideração do Plenário, a presente INDICAÇÃO a qual apresenta as seguintes:

JUSTIFICATIVAS

O monitoramento contínuo da glicose por meio de sensores modernos como o FreeStyle Libre proporciona maior segurança e qualidade de vida a crianças e adolescentes com diabetes, evitando picos de hipoglicemia e hiperglicemia, reduzindo complicações a curto e longo prazo e diminuindo internações hospitalares, conforme amplamente reconhecido por estudos clínicos e diretrizes médicas.

Exemplo semelhante foi instituído na cidade de Caxias do Sul/RS, através da Lei Municipal nº 9.053/2022, que dispõe sobre o fornecimento do dispositivo de monitoramento contínuo de glicose FreeStyle Libre a crianças e adolescentes portadores de diabetes tipo 1. Essa iniciativa se mostra eficaz, humana e alinhada às políticas de atenção integral à saúde infantil.

Além disso, tal ação está em consonância com o art. 196 da Constituição Federal, que assegura o direito à saúde como dever do Estado, devendo ser garantido acesso universal e igualitário a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

O fornecimento deverá ser destinado prioritariamente a crianças e adolescentes de até 18 anos, inscritos no Sistema Único de Saúde (SUS) do Município, mediante indicação médica e acompanhamento periódico.

Sugere-se que o Executivo regulamente a presente proposta por Decreto ou Projeto de Lei, definindo critérios de concessão, controle de estoque, capacitação de profissionais de saúde e campanhas de conscientização sobre a importância do monitoramento contínuo da glicose.

Diante do exposto, solicito a apreciação da presente Indicação pelo Poder Executivo, para que adote as providências cabíveis para a regulamentação da matéria.

SALA TIRADENTES, Sapucaia do Sul,

ADRIANO BILHÃO – BILHÃO FILHO (PSD)