Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Exma. Sra.

Veridiana Pacheco

1. Presidente, da Câmara de Vereadores de

SAPUCAIA DO SUL-RS

Do Vereador : ADRIANO BILHÃO – BILHÃO FILHO (PSD),

Assunto: Encaminha PROPOSIÇÃO pedindo aprovação para uma INDICAÇÃO de implantação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Município de Sapucaia do Sul.

ADRIANO BILHÃO – BILHÃO FILHO (PSD), Vereador que este assina, com assento neste Poder Legislativo Municipal, integrante da Bancada do Partido PSD vem, requerer seja levada à consideração do Plenário, a presente INDICAÇÃO ao qual apresenta as seguintes:

JUSTIFICATIVAS

Considerando a Lei Federal nº 13.977/2020, conhecida como Lei Romeo Mion, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), garantindo atendimento prioritário e acesso facilitado aos serviços públicos e privados às pessoas com TEA;

Considerando que o município de Sapucaia do Sul já vem promovendo avanços importantes, como o Centro de Atendimento TEAcolhe, o Programa Municipal "Autismo em Movimento" e o recém-inaugurado Centro Municipal de Atendimento Multidisciplinar, que poderá potencializar o atendimento e a implementação eficaz da CIPTEA;

Considerando a necessidade de assegurar aos munícipes a efetiva implantação da CIPTEA para garantir a integralidade e a agilidade no atendimento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista;

Considerando a importância da parceria com entidades como a Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades no RS (FADERS) para viabilizar o acesso facilitado à CIPTEA;

Considerando a relevância de campanhas informativas e capacitação dos profissionais envolvidos no atendimento às pessoas com TEA;

IMPACTOS ESPERADOS

• Garantia dos direitos das pessoas com TEA e maior inclusão social no município;
• Atendimento prioritário efetivo nas áreas de saúde, educação e assistência social;
• Maior conscientização da sociedade sapucaiense acerca dos direitos e necessidades das pessoas com TEA;
• Eficiência administrativa e clareza nas políticas públicas voltadas ao atendimento desta população.

Diante do exposto, solicita-se a apreciação e aprovação desta indicação por parte do Poder Legislativo, visando o interesse coletivo e a promoção da inclusão social.

SALA TIRADENTES, Sapucaia do Sul,

ADRIANO BILHÃO – BILHÃO FILHO (PSD)

Vereador Autor