Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Exma. Sra.

Veridiana Pacheco

1. Presidente, da Câmara de Vereadores de

SAPUCAIA DO SUL-RS

Origem: Ver. ADRIANO BILHÃO – BILHÃO FILHO (PSD),

Assunto: Encaminha PROPOSIÇÃO pedindo aprovação ao Poder Executivo para INDICAÇÃO visando a terceirização da limpeza e conservação dos cemitérios municipais de Sapucaia do Sul.

ADRIANO BILHÃO – BILHÃO FILHO (PSD), Vereador que este assina, com assento neste Poder Legislativo Municipal, integrante da Bancada do Partido PSD vem, requerer seja levada à consideração do Plenário, a presente INDICAÇÃO a qual apresenta as seguintes:

JUSTIFICATIVAS

A manutenção adequada dos cemitérios municipais é essencial para garantir dignidade, respeito às famílias e preservação ambiental. Atualmente, a legislação municipal não prevê expressamente a terceirização desse serviço, sendo que a administração pública assume diretamente essa responsabilidade. Contudo, a terceirização da limpeza e conservação pode proporcionar os seguintes benefícios:

1. Melhoria na qualidade do serviço: Empresas especializadas garantem limpeza constante e manutenção eficaz dos espaços funerários.
2. Redução de custos: A contratação de serviços terceirizados pode otimizar recursos, reduzindo despesas administrativas e operacionais.
3. Eficiência administrativa: Permite que a Prefeitura concentre seus esforços em outras demandas prioritárias, sem comprometer a qualidade dos serviços cemiteriais.
4. Atendimento à legislação federal: A Constituição Federal (art. 30, V) permite aos municípios a organização dos serviços públicos locais, podendo fazê-lo diretamente ou por concessão.
5. Garantia de acesso aos serviços para famílias de baixa renda: Deve-se assegurar que famílias inscritas no Cadastro Único (CADUN) tenham direito à isenção ou condições especiais para usufruir dos serviços cemiteriais, garantindo o acesso universal e respeitando o princípio da dignidade da pessoa humana.

Diante do exposto, recomenda-se a abertura de estudos técnicos e jurídicos para viabilizar a terceirização da limpeza e conservação dos cemitérios municipais por meio de contrato licitatório, garantindo transparência, economicidade e eficiência no serviço prestado.

SALA TIRADENTES, Sapucaia do Sul,

ADRIANO BILHÃO – BILHÃO FILHO (PSD)