Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Exma. Sra.

Veridiana Pacheco

1. Presidente, da Câmara de Vereadores de

SAPUCAIA DO SUL-RS

Do(a) Vereador(a): ADRIANO BILHÃO – BILHÃO FILHO (PSD),

Assunto: Encaminha PROPOSIÇÃO pedindo aprovação para uma INDICAÇÃO de concessão de espaço público nas praças municipais para vendedores ambulantes, mediante compromisso de manutenção e limpeza.

ADRIANO BILHÃO – BILHÃO FILHO (PSD), Vereador que este assina, com assento neste Poder Legislativo Municipal, integrante da Bancada do Partido PSD vem, requerer seja levada à consideração do Plenário, a presente INDICAÇÃO ao qual apresenta as seguintes:

JUSTIFICATIVAS

Considerando que o Município de Sapucaia do Sul atualmente não dispõe de legislação específica regulamentando o uso de espaços públicos nas praças municipais por vendedores ambulantes;

Considerando a necessidade de fomentar atividades econômicas formais, organizadas e sustentáveis que proporcionem oportunidades de trabalho e geração de renda para cidadãos do município;

Considerando a importância da manutenção e limpeza contínua das praças municipais para garantir espaços públicos saudáveis, limpos e adequados ao uso da população;

Propõe-se a concessão regulada de espaços públicos nas praças municipais aos vendedores ambulantes interessados, mediante compromisso formal de adoção desses espaços, obrigando-se os beneficiários à manutenção e limpeza das áreas concedidas, promovendo dessa forma uma gestão compartilhada, responsável e sustentável dos bens públicos.

SALA TIRADENTES, Sapucaia do Sul,

ADRIANO BILHÃO – BILHÃO FILHO (PSD)

Vereador Autor