Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Exma. Sra.

Veridiana Pacheco

1. Presidente, da Câmara de Vereadores de

SAPUCAIA DO SUL-RS

Origem: Ver. ADRIANO BILHÃO – BILHÃO FILHO (PSD),

Assunto: Encaminha PROPOSIÇÃO pedindo aprovação ao Poder Executivo para INDICAÇÃO da instituição do Banco de Ideias Legislativas no Município de Sapucaia do Sul.

ADRIANO BILHÃO – BILHÃO FILHO (PSD), Vereador que este assina, com assento neste Poder Legislativo Municipal, integrante da Bancada do Partido PSD vem, requerer seja levada à consideração do Plenário, a presente INDICAÇÃO a qual apresenta as seguintes:

JUSTIFICATIVAS

1. Contexto e Necessidade da Proposta

A criação do Banco de Ideias Legislativas visa estimular a participação da população no processo legislativo municipal, proporcionando um canal institucionalizado para que cidadãos e entidades possam apresentar sugestões de projetos de lei, aprimorando a legislação local e fortalecendo a relação entre o Poder Legislativo e a sociedade.

A proposta encontra respaldo em iniciativas já implementadas em outros municípios, como a Lei nº 2018, de 06 de junho de 2018, do Município de Cotia/SP, que regulamenta a criação do Banco de Ideias Legislativas. Tal medida fomenta a cidadania ativa, promovendo uma gestão pública mais democrática e transparente.

2. Fundamentação Jurídica

A presente indicação encontra amparo nos seguintes dispositivos legais:

• Constituição Federal (Art. 1º, Parágrafo único e Art. 29, inciso XIII) – Garante a participação popular na administração pública e na gestão municipal.
• Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul – Estabelece a competência municipal para legislar sobre mecanismos de participação cidadã.
• Lei nº 2018/2018 (Município de Cotia) – Institui o Banco de Ideias Legislativas e serve de referência para a presente proposição.

3. Proposta de Medidas a serem Implementadas

A iniciativa sugere a elaboração de um Projeto de Lei que contemple as seguintes diretrizes:

• Criação do Banco de Ideias Legislativas, vinculado à Câmara Municipal, permitindo que cidadãos apresentem sugestões de projetos de lei por meio de formulário eletrônico disponibilizado no site do Legislativo;
• Gestão e Catalogação das Propostas, realizada pelo Setor de Comunicação Institucional e Mídias da Câmara, organizando as sugestões por tema, autor e data de protocolo;
• Análise das Sugestões pelos Vereadores, que poderão utilizar as propostas apresentadas para elaboração de Projetos de Lei, Indicações ou Emendas Legislativas;
• Publicação e Transparência, garantindo acesso público às ideias cadastradas, promovendo debates e incentivando a participação popular no aprimoramento das normas municipais.

4. Impactos Esperados

• Maior participação popular no processo legislativo;
• Aproximação entre a Câmara de Vereadores e a sociedade civil;
• Ampliação do debate democrático e do controle social sobre as leis municipais;
• Facilidade para vereadores identificarem demandas relevantes para a população;
• Fortalecimento da transparência e publicidade dos atos legislativos.

SALA TIRADENTES, Sapucaia do Sul,

ADRIANO BILHÃO – BILHÃO FILHO (PSD)