Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Exma. Sra.

Veridiana Pacheco

1. Presidente, da Câmara de Vereadores de

SAPUCAIA DO SUL-RS

Origem: Ver. ADRIANO BILHÃO – BILHÃO FILHO (PSD),

Assunto: Encaminha PROPOSIÇÃO pedindo aprovação ao Poder Executivo para instituição do "Dia do Bem-Estar Animal" no Município de Sapucaia do Sul, promovendo o cuidado, proteção e bem-estar dos animais, com a oferta de serviços gratuitos como banho, tosa, vacinação, castração e adoção.

ADRIANO BILHÃO – BILHÃO FILHO (PSD), Vereador que este assina, com assento neste Poder Legislativo Municipal, integrante da Bancada do Partido PSD vem, requerer seja levada à consideração do Plenário, a presente PROPOSIÇÃO a qual apresenta as seguintes:

JUSTIFICATIVAS

1. Contexto e Necessidade da Proposta

O Município de Sapucaia do Sul enfrenta desafios relacionados ao bem-estar animal e à conscientização da população sobre a importância do cuidado e proteção dos animais. É fundamental que sejam promovidas ações que proporcionem melhores condições de vida para os animais, ao mesmo tempo em que conscientizem a comunidade sobre a guarda responsável. A instituição do "Dia do Bem-Estar Animal" tem como finalidade oferecer serviços gratuitos e estimular a participação ativa da população em ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais.

2. Objetivos da Proposta

I - Promover a conscientização sobre a guarda responsável e os direitos dos animais; II - Oferecer serviços gratuitos de banho e tosa para animais de estimação; III - Realizar campanhas de vacinação e castração gratuitas para animais; IV - Estimular a adoção de animais em situação de abandono; V - Promover palestras e atividades educativas sobre o bem-estar animal e o controle populacional de animais.

3. Fundamentação Jurídica

A presente proposta está amparada nos seguintes dispositivos legais:

Lei Federal nº 13.426/2017 - Dispõe sobre a política de controle de natalidade de cães e gatos; Constituição Federal de 1988 - Art. 225 - Estabelece o dever do Poder Público de proteger a fauna e promover o meio ambiente ecologicamente equilibrado; Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul - Dispõe sobre a competência municipal para legislar em prol da proteção e bem-estar dos animais.

4. Impactos Esperados

A proposta busca:

Maior conscientização da população sobre a guarda responsável e os cuidados com os animais; Promoção de serviços gratuitos voltados ao bem-estar dos animais; Redução da população de animais abandonados através de campanhas de castração e adoção; Melhoria da qualidade de vida dos animais no Município.

SALA TIRADENTES, Sapucaia do Sul,

ADRIANO BILHÃO – BILHÃO FILHO (PSD)