Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Exma. Sra.

Veridiana Pacheco

1. Presidente, da Câmara de Vereadores de

SAPUCAIA DO SUL-RS

Origem: Ver. ADRIANO BILHÃO – BILHÃO FILHO (PSD),

Assunto: Encaminha PROPOSIÇÃO pedindo aprovação ao Poder Executivo para INDICAÇÃO para a criação do Programa Municipal de Regularização Fundiária - Projeto Terra no município de Sapucaia do Sul, visando à segurança jurídica e inclusão social dos moradores de imóveis urbanos em situação irregular.

ADRIANO BILHÃO – BILHÃO FILHO (PSD), Vereador que este assina, com assento neste Poder Legislativo Municipal, integrante da Bancada do Partido PSD vem, requerer seja levada à consideração do Plenário, a presente INDICAÇÃO a qual apresenta as seguintes:

JUSTIFICATIVAS

A presente indicação tem como objetivo propor ao Poder Executivo Municipal a implementação de um programa de regularização fundiária inspirado no “Projeto Terra - Você é dono do seu imóvel?”, promovido pelo Poder Judiciário do Rio Grande do Sul. Tal iniciativa busca garantir a titularidade legal de imóveis urbanos para milhares de moradores, assegurando-lhes o direito constitucional à moradia digna.

A regularização fundiária traz inúmeros benefícios tanto para os cidadãos quanto para o próprio município, incluindo:

• Segurança jurídica aos moradores, conferindo-lhes a titularidade definitiva de seus imóveis;
• Valorização dos imóveis regularizados;
• Possibilidade de acesso a crédito e financiamentos para melhorias habitacionais;
• Regularização fiscal e aumento da arrecadação municipal por meio da inclusão de novos imóveis no cadastro tributário;
• Planejamento urbano mais eficiente e inclusivo.

A iniciativa deve contemplar imóveis situados em áreas urbanas consolidadas, conforme definido pela Lei Federal nº 13.465/2017, e abranger os moradores de baixa renda por meio do Reurb-S (Regularização Fundiária de Interesse Social), bem como outras situações elegíveis para a Reurb-E (Regularização Fundiária de Interesse Específico).

Neste sentido, propõe-se a criação de um Grupo de Trabalho Municipal composto por representantes da Prefeitura, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da OAB, dos Cartórios de Registro de Imóveis e de entidades representativas dos moradores, a fim de desenvolver um plano de execução eficiente para a regularização fundiária no município.

Dessa forma, a presente indicação solicita ao Executivo Municipal a adoção das medidas necessárias para a implementação do Programa Municipal de Regularização Fundiária - Projeto Terra em Sapucaia do Sul, garantindo aos munícipes o direito fundamental à moradia e promovendo o desenvolvimento urbano sustentável.

SALA TIRADENTES, Sapucaia do Sul,

ADRIANO BILHÃO – BILHÃO FILHO (PSD)