Exmo. Sr. Vereador Noeli Machado
           DD. Presidente do Poder Legislativo
           Câmara Municipal de Vereadores de Sapucaia do Sul-RS.

Sr. Presidente,

RAQUEL DO POSTO Vereadora integrante da bancada do Partido Progressista (PP), que este subscreve, requer que, após os trâmites regimentais, seja enviada uma MOÇÃO  DE  APOIO  ÀS FAMÍLIAS DE ESTUDANTES DA ESCOLA ESPECIAL DA APAE - SAPUCAIA DO SUL E A FEAPAES-RS (FEDERAÇÃO DAS APAES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL), para a modificação e/ou revogação  da Portaria nº325/2024 da Secretaria Estadual de Educação.

JUSTIFICATIVA

Tal Portaria que já está vigente,  coloca em perigo a continuidade da prestação de serviços de educação especial oferecidos pela rede APAE, devido a uma interpretação equivocada feita pelos técnicos da Secretaria sobre a aplicação e obrigatoriedade de certos princípios, especialmente no que diz respeito à avaliação biopsicossocial e quem é responsável por realizá-la, entre outras questões como estipulando  o tempo máximo de permanência dos estudantes com deficiência na Instituição.

Além disso, a Portaria faz uso de leis já revogadas para estabelecer critérios de análise e requisitos nos artigos descritos.

Solicito aqui nesta casa uma articulação política junto a suas respectivas bases a fim de tencionar e
buscar apoio para que a presente Portaria nº 325/2024 seja modificada ou revogada. 

Sapucaia do Sul, Sala Tiradentes, 15 de julho de 2024.

RAQUEL DO POSTO

VEREADORA - PP

Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
MIRIAM RAQUEL MORAES DA SILVA:71404791000 em 15/07/2024 09:58:37