Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Ao Exmo. Sr. 

Noeli Machado (Machado da Vitória)  

Vereador Presidente  

Câmara Municipal de Sapucaia do Sul – RS 

Da Vereadora Gabriela Ortiz - PDT 

Assunto: Indicação ao Poder Executivo, com cópia a Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade solicitando a atualização do rol de isenções de passagens conforme a Classificação Internacional de Doenças (CID) em relação a classificação do Transtorno do Espectro Autista (TEA) que passa a ser identificado pelo código 6A02.0 ou 6A02.1, em substituição ao F84.0. Essa atualização é necessária para a solicitação do passe livre, no município de Sapucaia do Sul.

Gabriela Ortiz, Vereadora que este assina, integrante da Bancada do PDT, com assento neste Poder Legislativo Municipal, vem, respeitosamente à  presença de V.Exa., na forma regimental, requerer seja levada à consideração do Plenário, a  presente INDICAÇÃO, que apresenta as seguintes, 

JUSTIFICATIVAS

A presente INDICAÇÃO visa solicitar ao Poder Executivo Municipal, com cópia à com cópia a Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade solicitando a atualização do rol de isenções de passagens conforme a Classificação Internacional de Doenças (CID) em relação a classificação do Transtorno do Espectro Autista (TEA) que passa a ser identificado pelo código 6A02.0 ou 6A02.1, em substituição ao F84.0. Essa atualização é necessária para a solicitação do passe livre, no município de Sapucaia do Sul.

As novas subdivisões levam em consideração a presença ou ausência de Deficiência Intelectual e/ou comprometimento da linguagem funcional, logo, essa atualização é necessária para a solicitação do passe livre, direito das pessoas com transtorno de espectro autista.

Por fim, reinvidico que a indicação apresentada seja acolhida pelo Governo Municipal, firme nas razões acima demonstradas, e no ímpeto de colaborar com a administração do Município, realizando a função de assessoramento que é inerente à edilidade, apresentamos ao nobre plenário desta Câmara Municipal nossa proposição indicativa. 

Sapucaia do Sul, 24 de junho de 2024.

GABRIELA ORTIZ - PDT 

VEREADORA SIGNATÁRIA