Ao Exmo. Sr.

Noeli Machado (Machado da Vitória)

Vereador Presidente 

Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul – RS

Da Vereadora Gabriela Ortiz - PDT

Assunto: Encaminha MOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto de Lei Federal n° 1904/2024, em trâmite na Câmara Federal, o qual propõe que o aborto realizado acima de 22ª semanas de gestação, em qualquer situação, seja considerado homicídio, inclusive nos casos de gravidez resultante de estupro.

Gabriela Ortiz, Vereadora que este assina, integrante da Bancada do PDT, com assento neste Poder Legislativo Municipal, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., na forma regimental, requerer seja levada à consideração do Plenário, a presente MOÇÃO DE REPÚDIO, que apresenta as seguintes,

JUSTIFICATIVAS 

Senhores Vereadores e Vereadoras, 

O objetivo da presente moção de repúdio é evidenciar a problemática a partir do Projeto de Lei Federal n° 1904/2024, em trâmite na Câmara Federal, o qual propõe que o aborto realizado acima de 22ª semanas de gestação, em qualquer situação, seja considerado homicídio, inclusive nos casos de gravidez resultante de estupro.

O projeto de lei, assinado por 32 deputados federais, incluindo dois deputados Gaúchos, Bibo Nunes (PL) e Franciane Bayer (Republicanos), equipara o aborto ao homicídio e estabelece que meninas, mulheres e pessoas que gestam que realizarem o procedimento serão sujeitas a penas de 6 a 20 anos de reclusão - uma punição mais severa do que a estipulada para o crime de estupro de vulnerável (de 8 a 15 anos de reclusão).

Este projeto de lei representa um retrocesso grave nos direitos das mulheres e na proteção da saúde pública. A classificação do aborto após a 22ª semana como homicídio, inclusive nos casos de estupro, ignora completamente a complexidade das situações enfrentadas pelas meninas, mulheres e pessoas que gestam, impondo-lhes uma carga adicional de sofrimento e violência. 

Muitas vezes, a demora além dessa marca se deve à condição dessas mulheres de estarem submetidas a ameaças e constrangimentos por parte de seus agressores, além de enfrentarem resistências morais e religiosas de alguns profissionais públicos e privados, de suas próprias famílias, e da burocracia nos serviços de saúde, policiais e judiciais.

Esses motivos acrescentam-se ainda a:

  1. Violação dos direitos humanos: Ao criminalizar o aborto em todas as circunstâncias após 22 semanas, inclusive nos casos de estupro, o projeto de lei ignora os direitos fundamentais das mulheres à autonomia sobre seus corpos e à saúde reprodutiva.
  2. Risco à saúde pública: A imposição de restrições tão severas ao acesso ao aborto coloca em risco a saúde e a vida das meninas e mulheres, que podem recorrer a procedimentos inseguros e clandestinos para interromper uma gravidez indesejada.
  3. Desconsideração das vítimas de estupro: Negar o direito ao aborto em casos de gravidez resultante de estupro é revitimizar as mulheres, forçando-as a continuar uma gestação que é fruto de uma violência extrema.

Entre 1º de janeiro e 13 de maio de 2024, o serviço Disque Direitos Humanos (Disque 100) recebeu 7.887 denúncias de estupro de vulnerável. Isso significa uma média de aproximadamente 60 casos por dia ou dois registros por hora, conforme reportado pela Agência Brasil.

No ano de 2022, último período registrado nos relatórios do Sistema Único de Saúde (SUS), foram contabilizadas mais de 14 mil gestações entre meninas de até 14 anos. Em outras palavras, em média, diariamente, 38 meninas dessa faixa etária se tornaram mães no Brasil.

No Rio Grande do Sul foram registrados 869 casos de estupros de mulheres e vulneráveis entre janeiro e maio de 2024. Em Sapucaia do Sul foram registrados 15 casos de estupros. 

Em Sapucaia do Sul, conforme registros do Conselho Tutelar, em 2023 foram reportadas 68 ocorrências de violência sexual envolvendo crianças e adolescentes. Em adição, até maio de 2024, já foram contabilizadas 53 denúncias, um número suscetível a crescer devido às enchentes, ao aumento populacional e às férias escolares, períodos em que crianças e adolescentes passam mais tempo em casa.

Além disso, a Fundação Abrinq analisou dados sobre a localização dos casos de violência, revelando que em 68,7% das situações, o abuso ocorreu no ambiente residencial. Outros locais significativos incluem a escola e as vias públicas, representando 3,9% e 5,3% das notificações em 2022, respectivamente.

 Além disso, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima que apenas 8,5% dos estupros no Brasil são relatados à polícia, o que sugere que, na verdade, ocorram cerca de 822 mil casos anuais. Se mantida a proporção de três quartos dos casos registrados nas delegacias, o país enfrentaria mais de 616 mil casos de estupro de vulneráveis por ano.

Diante das justificativas, espera-se contar com o apoio dos demais Nobres Pares.

Assim, subscrevemo-nos.



Sapucaia do Sul, 17 de junho de 2024.





GABRIELA ORTIZ – PDT

VEREADORA SIGNATÁRIA

Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
GABRIELA ORTIZ ABENEL:03463217007 em 17/06/2024 09:26:25 , ATILA VLADIMIR ANDRADE:36871257004 em 17/06/2024 10:03:08 e