Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Exmo. Sr.
Vereador Noeli Machado
DD. Presidente da
Câmara de Vereadores de
Sapucaia do Sul – RS

Do Vereador: Átila Andrade

Assunto: Encaminha Proposição pedindo aprovação para uma INDICAÇÃO ao Prefeito Volmir Rodrigues, Com cópia ao Procurador Geral do Município, Com cópia a Secretaria Municipal de Finanças, com cópia ao Secretario de Habitação. No sentido de providenciar uma Indicação Executivo de Projeto de Lei (PL), para Isenção de ITBI aos beneficiários do Minha Casa Minha Vida (MCMV) Faixa I, FAR e FDS, nos casos de atendimento de oferta e compra no programa Compra Assistida, normatizada pela Portaria MCID 520 de 05 de junho de 2024.

Átila Andrade Vereador que este assina, integrante da Bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), vem, respeitosamente, a presença de V.Exa., na forma regimental, requerer seja levada à consideração do Colendo Plenário, a presente Proposição de INDICAÇÃO, para que apresenta as seguintes,

JUSTIFICATIVAS:

Em decorrência da catástrofe de assolou o Rio Grande do Sul em maio deste ano, o Governo Federal, com a finalidade de garantir moradia digna a todas as famílias que tiveram sua casas comprometidas, ou por destruição total ou parcial, e, ou, por estarem localizadas em áreas interditadas permanentemente,  baixou portaria, através do Ministério das Cidades,  que normativa o programa Compra Assistida. Porém para adesão ao programa se faz necessário que o Município apresente lei de isenção de ITBI nas operações do MCMV Faixa I, FAR e FDS., nos casos de oferta e compra no referido programa.

SALA TIRADENTES, Sapucaia do Sul, 14 de junho de 2024.

Vereador Autor

Átila Andrade