Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Ao Exmo. Sr.

MACHADO DA VITÓRIA

1. Vereador Presidente

Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul – RS

Do Vereador:  CLÁUDIO BOZO (PP)

Assunto: Encaminha PROPOSIÇÃO pedindo aprovação de uma INDICAÇÃO, ao Sr. Prefeito Municipal, Volmir Rodrigues, com cópia a Secretaria de Segurança e Trânsito e de Obras e Mobilidade Urbana, no sentido de “reforçar com pintura da FAIXA DE SEGURANÇA em frente ao Supermercado Menger; da SINALIZAÇÃO DE ENTRADA do supermercado; e da realização de operação TAPA BURACO na Av. Coronel Theodomiro Porto da Fonseca, nº 1979, no Bairro Ipiranga.”

CLÁUDIO BOZO, Vereador que este assina, integrante da Bancada do Partido Progressista (PP), com assento neste Poder Legislativo Municipal, vem, respeitosamente a presença de V.Exa., na forma regimental, requerer seja levada à consideração do Plenário, a presente PROPOSIÇÃO, para que apresenta as seguintes,

JUSTIFICATIVAS:

A presente indicação é de extrema importância, com fulcro no art. 80, CTB (Código de Trânsito Brasileiro), art. 7º, XXII, da Lei Orgânica do Município, que determinam que a sinalização de trânsito é de responsabilidade do órgão ou entidade com circunstância sobre a via, sendo que o município responde pela falta, insuficiência ou incorreta colocação dos sinais.

CTB – “Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.

 1º A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN. (....)”.

Lei Orgânica da Municipalidade – “Art. 7º Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

XXII - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização; (....)”

 A sinalização correta garante um trânsito mais organizado e seguro para os condutores e pedestres.

Ainda, os buracos existentes na avenida referida estão danificando os veículos, dificultando o tráfego e aumentando o risco de acidentes devido ao estado deteriorado que se encontra, causando transtornos para os motoristas que transitam por esta via.

Estou certo da apreciação e aprovação pelo Douto Plenário, para que o presente expediente chegue ao Sr. Volmir Rodrigues, Digníssimo Prefeito Municipal, a fim de que estas providências possam ser tomadas, atendendo, de pronto.

Assim, subscrevemo-nos,

Sapucaia do Sul/RS, 03 de junho de 2024.

                                                                                 CLÁUDIO BOZO                                                                                                                                                    Vereador Autor (PP)