Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Ao Exmo. Sr.

Noeli Machado (Machado da Vitória)

1. Vereador Presidente 

Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul – RS

Da Vereadora: Gabriela Ortiz - PDT

Assunto: Indicação ao Poder Executivo Municipal, solicitando a reativação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no município de Sapucaia do Sul. 

A Vereadora signatária, abaixo subscrita, vem à presença de Vossas Excelências, respeitosamente, na forma regimental (art. 115 do RI c/c 51, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal), para requererem seja procedida a leitura em Plenário do inteiro teor desta proposição indicativa, sendo a mesma posteriormente encaminhada, pela Presidência, ao Poder Executivo Municipal. 

JUSTIFICATIVAS 

Senhores Vereadores e Vereadoras,

É objetivo da presente indicação, que após os trâmites regimentais, que seja enviada cópia da presente proposição ao Poder Executivo, solicitando a reativação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no município de Sapucaia do Sul.

O Conselho foi criado pela lei municipal nº 3.147/2009, de 10 de agosto de 2009. O Decreto 4106/2014  de Sapucaia do Sul, dispôs sobre a composição do conselho bem como outras providências. Posteriormente, foi encaminhado à Casa Legislativa o Projeto de Lei do  Executivo (PLE), n° 032/2023, o qual visava alterar a referida Lei nº. 3.147, de 10 de agosto de 2009 concedendo nova redação à Lei que criou o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDPEDE), bem como outras providências.

A nova lei foi sancionada em 22 de junho de 2023, com o n° 4.311/2023, contudo, recentemente foi nos informado que o conselho está inativo, sem a realização das reuniões ordinárias. 

Diante de tal cenário, é importante ressaltar que, sem a devida composição e atuação do Conselho gera prejuízos irreversíveis à população sapucaiense, uma vez que ações e fiscalizações no que diz respeito ao direito da pessoa com deficiência deixam de acontecer. Logo, se faz imprescindível que, caso seja necessário que ocorram alterações, que elas sejam realizadas o mais breve possível a fim de garantir a atuação do conselho em nosso município.

                                                                   Sapucaia do Sul, 29 de abril de 2024.

GABRIELA ORTIZ - PDT 

VEREADORA SIGNATÁRIA