Ao Exmo Sr.
Noeli Machado (Machado da Vitória)
DD. Presidente
Câmara Municipal de Vereadores Sapucaia do Sul

Da Vereadora Gabriela Ortiz - PDT

Assunto: Encaminha Emenda Aditiva que altera Lei 3.603/2014, de autoria do Executivo Municipal que “Estabelece Normas de Proteção e Promoção da Arborização no município de Sapucaia do Sul.”.

JUSTIFICATIVAS

Ao analisar a Lei 3.603/2014, verificou-se a necessidade de adição de artigo que verse sobre a publicização dos laudos de poda e supressão de árvores no município, na qual garanta a toda a população acesso aos laudos emitidos pela Secretaria responsável.

EMENDA ADITIVA LEI 3.603/2024

A presente emenda aditiva tem a finalidade de acrescentar redação ao artigo 36 da Lei 3.603/2014, que “Estabelece Normas de Proteção e Promoção da Arborização no município de Sapucaia do Sul”.

Ao artigo 36° da referida lei, acrescenta-se o artigo 36-A, com a seguinte redação conforme segue:

Art. 36- A. Todos os laudos técnicos e anotação de responsabilidade técnica (ART) emitidos por profissional legalmente habilitado e que versem sobre poda e supressão de árvores no município de Sapucaia do Sul, serão publicizados pelo órgão municipal responsável pela solicitação e autorização. 

Sapucaia do Sul, 17 de abril de 2024.

GABRIELA ORTIZ -PDT

VEREADORA SIGNATÁRIA