Ao Exmo. Sr.

Noeli Machado (Machado da Vitória)

1. Vereador Presidente 

Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul – RS

Da Vereadora Gabriela Ortiz -PDT 

Assunto: Encaminha PROJETO DE LEI que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sapucaia do Sul o “Dia Marielle Franco - Dia de Luta contra a Violência Política Gênero e o genocídio da Mulher Negra” a ser comemorado anualmente no dia 14 de março e dá outras providências.”

GABRIELA ORTIZ, Vereadora que este assina, integrante da Bancada do PDT, com assento neste Poder Legislativo Municipal, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., na forma regimental, requerer seja levada à consideração do Plenário, o presente PROJETO DE LEI, para que apresenta as seguintes,

JUSTIFICATIVAS

  Marielle Francisco da Silva, conhecida como Marielle Franco (1979 2018), foi uma socióloga, política, feminista e defensora dos direitos humanos brasileira. Filiada ao Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), elegeu-se vereadora do Rio de Janeiro para a Legislatura 2017-2020, durante a eleição municipal de 2016, com a quinta maior votação. Em 2002, ingressou na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, graduando-se em Ciências Sociais com uma bolsa de estudos integral obtida pelo Programa Universidade para Todos (Prouni). Após se graduar em Ciências Sociais, concluiu um mestrado em Administração Pública pela Universidade Federal Fluminense (UFF), no qual defendeu a dissertação intitulada "UPP - A redução da favela a três letras: uma análise da política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro". Na eleição estadual carioca de 2006, Franco integrou a equipe de campanha que elegeu Marcelo Freixo à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). Com a posse de Freixo, foi nomeada assessora parlamentar do deputado, trabalhando com ele por 10 (dez) anos. 

Em 2016, na sua primeira disputa eleitoral, foi eleita vereadora na capital fluminense pela coligação Mudar é Possível, formada pelo PSOL e pelo PCB. Com mais de 46 mil votos, foi a quinta candidata mais votada no município e a segunda mulher mais votada ao cargo de vereadora em todo o país. Na Câmara Municipal, presidiu a Comissão de Defesa da Mulher e integrou uma comissão composta por 4 (quatro) pessoas, cujo objetivo era monitorar a intervenção federal no Rio de Janeiro, sendo escolhida como sua relatora em 28 de fevereiro de 2018. Era crítica da intervenção federal, assim como criticava e denunciava constantemente abusos policiais e violações aos direitos humanos. 

Como vereadora, Marielle também trabalhou na coleta de dados sobre a violência contra as mulheres e pelo aumento na participação feminina na política. Em pouco mais de um ano, redigiu e firmou 16  (dezesseis) projetos de lei, dois dos quais foram aprovados: um que regulou o serviço de mototáxi e a Lei das Casas de Parto, visando à construção desses espaços, cujo objetivo era fornecer a realização de partos normais. Suas proposições legislativas buscavam garantir apoio aos direitos das mulheres, a população LGBT, aos negros e moradores de favelas. 

Marielle foi executada com três tiros na cabeça e um no pescoço, por volta das 21h30min de 14 de março de 2018, quando também foi assassinado Anderson Pedro Mathias Gomes, motorista do veículo em que a vereadora se encontrava. De acordo com a  Human Rights Watch, o assassinato dela relacionou-se à "impunidade existente no Rio de Janeiro" e ao "sistema de segurança falido" do estado. Após ser velada na Câmara Municipal carioca, com a presença de milhares de pessoas, o corpo de Marielle foi enterrado em 15 de março, no Cemitério São Francisco Xavier, no Rio de Janeiro. 

O assassinato dela motivou reações nacionais e internacionais, como a organização de diversos protestos em todo o território brasileiro e oposição de parte dos eurodeputados à negociação econômica entre União Europeia e Mercosul. Em julho de 2018, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou a Lei n.º 8054/2018, que consolidou 14 de março ao Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro como o "Dia Marielle Franco – Dia de Luta contra o genocídio da Mulher Negra". 

E, em março de 2019, foi agraciada, in memoriam, pelo Congresso Nacional do Brasil com o Diploma Bertha Lutz, concedido a mulheres que tenham oferecido relevante contribuição na defesa dos direitos da mulher e questões de gênero no Brasil.

Portanto, em alusão ao trabalho da nobre edil assassinada covardemente, escolhemos o dia 14 de março para homenageá-la e expor a violência ainda existente em nosso país, pois De acordo com a Associação Nacional de Travestis e Transexuais, com o aumento de registros de candidaturas de mulheres transexuais e travestis em 2020, no mesmo ano o Estado do Rio Grande do Sul registrou cerca de 33,4 mil ameaças, 10 mil lesões corporais, 1,9 mil estupros e exatamente 323 tentativas e 78 assassinatos de mulheres.

Por fim, contamos com o apoio dos Nobres Pares para se somarem juntos à luta pelo fim da Violência Política Gênero e do genocídio das Mulheres Negras, LGBTQIA+ e Periféricas.

Assim, subscrevemo-nos,

Sapucaia do Sul, 13 de março de 2024.

GABRIELA ORTIZ - PDT

VEREADORA SIGNATÁRIA

PROJETO DE LEI 

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sapucaia do Sul o  “Dia Marielle Franco - Dia de Luta contra a Violência Política Gênero e o genocídio da Mulher Negra” a ser comemorado anualmente no dia 14 de março e dá outras providências.

Prefeito de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, inciso III, da nova Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte:

LEI 

Art. 1°  Fica instituído o “Dia Marielle Franco - Dia de Luta contra a Violência Política Gênero e o genocídio da Mulher Negra” a ser comemorado anualmente no dia 14 de março.

Art. 2°  O dia ora instituído passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Sapucaia do Sul 

Art. 3° O dia a que se refere o art. 1° poderá ser comemorado com palestras, seminários, exposições, atividades e eventos de visibilidade no município de Sapucaia do Sul.

Art. 4°  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sapucaia do Sul, 13 de março de 2024.

Volmir Rodrigues

Prefeito Municipal